Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu parcial desbloqueio de valores em conta do executado e indeferiu o desbloqueio de valores em conta da executada. Insurgência.
Agravo não conhecido em relação à pessoa jurídica não afetada pela decisão agravada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salários do agravantes. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Liberação dos valores da executada e liberação parcial dos valores do executado. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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