Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR RISCO À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS. ÁREA DE RISCO. FORÇA MAIOR. VIOLÊNCIA URBANA COMO FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por prestadora de serviços de telecomunicações contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta omissão no restabelecimento de serviço de internet após falha na conexão. A Apelante alega impossibilidade de realizar a manutenção devido ao alto risco à segurança de seus funcionários na área onde o serviço seria prestado, por conta da violência urbana. A Apelada, consumidora, argumenta que sofreu danos morais decorrentes da falha e da ausência de reparo do serviço. ... (Continua)