Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)