Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)