Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente, mas julgando a lide como se fosse revisional de financiamento de veículo - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Sentença cassada - Causa em condições de imediato julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013- Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 1.80% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que deverá ser observado o art. 406/CC - Ação julgada parcialmente procedente, afastando somente a dobra na restituição por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) - Sentença cassada e ação julgada parcialmente procedente, nos termos do presente acórdão.... (Continua)