Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM ÂMBITO FAMILIAR, NA COMARCA DA CAPITAL - PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, SEGUINDO-SE A SUA DECLINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, RAZÃO DO DESCARTE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NA ESPÉCIE, SOBREVINDO A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DAQUELA MESMA COMARCA, QUE SUSTENTOU ENTENDIMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO, OU SEJA, SOB A PERSPECTIVA DE SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PESSOAL CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO, REALIZADA NO ÂMBITO FAMILIAR, BEM COMO RESULTANTE DESTA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER COMO CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO «ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.