Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Obrigação de fazer - Pousada - Imóvel localizado em loteamento no litoral - Convenção que permite apenas a existência de residências no local - Alegação de se tratar de aluguel por temporada - Lei 8.245/1991 - Afastamento - Estabelecimento que possui estrutura típica de pousada/hotel - Vedação que tem por finalidade a mantença da tranquilidade e segurança dos moradores - Proibição amparada pela legislação de regência - Questão já discutida em pretéritas ações mandamental e declaratória - Requerida que insiste na prática irregular - Determinação da cessão imediata sob pena de multa - Sentença de procedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso