Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO QUE ABASTECE 197 UNIDADES RESIDENCIAIS. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA ESTIMADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REALIZAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. É ADMITIDA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NOS CASOS EM QUE FALTE HIDRÔMETRO OU HAJA DEFEITO EM SEU FUNCIONAMENTO QUE RESULTE NO REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONDOMÍNIO TEM HIDRÔMETRO INSTALADO E SEU CONSUMO É SUPERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS/UNIDADES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DEFINIDA NO art. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 191, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA AFETADO OS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, ENQUANTO AQUELA CORTE NÃO DECIDIR NOVAMENTE ACERCA DA MATÉRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, HAVENDO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL, AO MENOS POR ORA, A AFERIÇÃO PURA E SIMPLES DO CONSUMO NO MEDIDOR SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO DE COBRANÇA, QUAL SEJA, O EFETIVO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO O NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. O FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO, É LEGÍTIMO, EIS QUE ESTIMULA O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, E É CHANCELADO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME SÚMULA 407, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 85, DESTE TRIBUNAL. PROGRESSIVIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS, E NÃO O CONDOMÍNIO COMO SENDO UMA ÚNICA ECONOMIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM EXCESSO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REFERIDA QUANTIA DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO DESEMBOLSO, POR FORÇA DA SÚMULA 331, DESTA CORTE FLUMINENSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.