Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado mediante fraude eletrônica. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima confirmadas pelo termo de arrematação e informações fornecidas pelo banco onde o acusado possui conta corrente. Apelante que, mediante fraude, induziu em erro o ofendido e o fez acreditar que participava de leilão eletrônico de veículos, em site supostamente legítimo. Artifício que possibilitou a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que transferiu para a conta bancária do réu expressivo numerário (R$ 35.060,00), como preço pela pretensa arrematação de automóveis. Versão exculpatória ofertada pelo recorrente, de que apenas teria emprestado sua conta para uso de um terceiro, não corroborada por nenhuma prova produzida. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Recurso desprovido.