Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI 4.591/64. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão autoral de nulidade da Leilão e da arrematação dos direitos aquisitivos à unidade residencial, prometida à venda ao apelante, que não honrara com os pagamentos acordados. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 63. Promessa de compra e venda que exige, nas hipóteses de mora ou inadimplemento, a notificação do devedor, por correspondência ou telegrama, com prova de recebimento, além de conferir ao credor outras opções que não a medida expropriatória extrajudicial realizada no caso, a qual não encontra expressa previsão na avença em questão, como o exige a lei e a jurisprudência. Precedentes. Nulidade do procedimento extrajudicial que se impõe. Reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)