Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM NULIDADE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1016. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ UM ÚNICO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS, NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DA MENSALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 1997, NÃO TENDO SOFRIDO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA POR 22 ANOS. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE, NO CASO, NÃO EVIDENCIA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE PROVIMENTO AO RECURSO.