Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. NARRATIVA INICIAL QUE DÁ CONTA DE QUE O POSTULANTE TERIA PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA PREVISTA na Lei 4.728/65, art. 66, § 8º, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 911/69, QUE FAZ REMISSÃO AO ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE APELANTE E APELADA QUE É REVESTIDO DE ILICITUDE, PORQUANTO NÃO LEVADO A CONHECIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEGISLAÇÃO VEDA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PRATIQUE ATO QUE ESTEJA LIGADO À DISPOSIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, POR NÃO SER DONO, LHE SENDO PERMITIDO TÃO SOMENTE USAR E FRUIR DO VEÍCULO, PERMANECENDO O DOMÍNIO RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS arts. 104 E 166, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DIANTE DA NULIDADE DO CHAMADO «CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO HAVERIA QUALQUER DIREITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR, A NÃO SER A SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM, A FIM DE QUE FOSSE RESTABELECIDA A GARANTIA DADA AO BANCO CREDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS OU MATERIAIS. INVIABILIZADA A REVISÃO DO JULGADO, UMA VEZ QUE O RECURSO É EXCLUSIVO DO AUTOR (PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.