Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência do débito e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E segundo, acolhe-se a pretensão de modificação do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). No caso da restituição, será a partir de cada desconto indevido. Aplicação do art. 398 do CC. Incidência da Súmula 54/STJ. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)