Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, «NÃO PROSSEGUINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCEDENDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO APELANTE". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU PRECLUSA DIANTE DA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AUTOR QUE PETICIONOU REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO MESMO DIA EM QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. SENTENÇA IMPUGNADA NA QUAL CONCOMITANTEMENTE FOI INDEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PAGAR AS CUSTAS DEVIDAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADO ANTERIORMENTE. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO REQUERIDO QUE DEVE SER ANALISADA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SOMENTE DEVE SER DEFERIDO CASO A PARTE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, COMO FORMA DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUFERINDO MENSALMENTE VALOR LÍQUIDO QUE NÃO JUSTIFICA O PARCELAMENTO REQUERIDO, MORMENTE SE CONSIDERARMOS OS SALÁRIOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA DIFICULDADE MOMENTÂNEA EM ARCAR COM O VALOR TOTAL DAS CUSTAS, NÃO HAVENDO SEQUER ARGUMENTAÇÃO EM TAL SENTIDO. INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DE INÉRCIA DA PARTE, UMA VEZ QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MAGISTRADO SENTENCIANTE A QUEM CABIA, AO INDEFERIR O PARCELAMENTO, DAR OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA, REMETENDO O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA FACULTADO AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.