Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva de um veículo em favor do banco, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A ré alegou dificuldades financeiras e invocou a teoria do adimplemento substancial, tendo também apresentado reconvenção com pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)