Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR, ORA AGRAVADO, COM RUPTURA NO TENDÃO DO BÍCEPS, CAUSANDO DOR INTENSA NA PARTE SUPERIOR DO MEMBRO NO OMBRO E COTOVELO, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ¿TENOTOMIA DA PORÇÃO LONGA DO BÍCEPS - VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO¿. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, A POVIDÊNCIA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE JUNTA MÉDICA QUE IDENTIFICOU A INADEQUAÇÃO DE ALGUMAS INDICAÇÕES PRESCRITAS. NÃO OBSTANTE A LEGITIMIDADE DAS JUNTAS MÉDICAS ISNTITUÍDA PELOS PLANOS DE SÁUDE, A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, EM HAVENDO DIVERGÊNCIA, DEVE PREVALECER A ORIENTAÇÃO DO MÉIDCO ASSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA DE ACORDO COM O LAUDO DO MÉDICO ACOSTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 E 59 DO E. TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.