Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Autor que ajuizou ação com o objetivo de que seja incorporado aos seus vencimentos 6/10 da gratificação prevista no art. 133 da Constituição Estadual, no valor de R$ 72.093,02 (setenta e dois mil reais e noventa e três centavos e dois centavos) - Feito que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial da Capital - Incompetência desta C. Câmara em relação às ações de procedimento especial de competência absoluta do Colégio Recursal do Estado - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Recurso não conhecido.... (Continua)