Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Obrigação de trato sucessivo. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pelo autor. Impossibilidade de apresentação do contrato original, o que inviabilizou a realização de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)