Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor, que preencher os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/85, o cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, com exceção, em relação à paridade, do direito previsto em lei complementar do ente estatal. 1. Paridade. Impossibilidade. Ausência, no Estado de São Paulo, de previsão em Lei Complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 2. Integralidade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/14. Certidão de Contagem de Tempo de Serviço 042/2017, expedida em 28/04/2017 pela Secretaria de Segurança Pública, comprovando que o impetrante computava 30 anos de contribuição, sendo 27 anos de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança. Adequação do Acórdão... (Continua)