Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Nazilde interpôs apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser a legítima proprietária e o bem foi adquirido de forma lícita. O veículo estava sob posse da namorada do acusado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. ... ()
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