Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros, sob o argumento de infração contratual. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Descabimento. Descredenciamento fundado em «pagamentos duplos e não autorizados durante o pedido, burlando o sistema para realizar mais de um pagamento no caixa ou em terminais não autorizados". Possibilidade de rescisão contratual, independente de prévia notificação, a critério das partes, em homenagem ao princípio da livre iniciativa privada. Parte autora que impugnou genericamente as alegações da ré. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido