Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Ação declaratória de rescisão do contrato com restituição de valores - Desinteresse dos autores (compromissários compradores) na manutenção do negócio, sob a alegação de atraso na entrega do imóvel - Tutela de urgência deferida para suspender o pagamento apenas das parcelas vincendas previstas o contrato - Intenção de rescindir o contrato que torna injustificável a cobrança também das parcelas vencidas - Agravo de instrumento provido... (Continua)