Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Omissão e obscuridade. Inocorrência. Valor devido a título de juros moratórios pelo atraso no pagamento das faturas de serviço que devem observar o quanto disposto em contrato. Sentença que não foi modificada nesta extensão. Montante que, após a judicialização, deve ser corrigido segundo os índices definidos nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Recurso prejudicado nesta extensão, ante a superveniência dos citados precedentes vinculantes, bem como, da norma constitucional. Acórdão mantido, com observação. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)