Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu o pedido do inventariante para levantamento de valores para pagamento do ITCMD - Inconformismo da co-herdeira - Alegação de ausência de intimação sobre tal pedido, ensejando a decisão surpresa - Nulidade da decisão - Desacolhimento - Informação do Juízo de que somente tomou conhecimento da concessão de efeito suspensivo no presente recurso após o levantamento do valor pelo inventariante - Efetivo pagamento de duas das três guias DAREs antes da ciência do referido efeito - Terceira guia paga por co-herdeiro com recursos próprios - Concordância da Fazenda Pública sobre a quitação do imposto - O cumprimento das obrigações do ITCMD compete ao inventariante, o que no caso foi cumprido - Ausente motivo para anular a decisão recorrida, que fica mantida - Recurso não provido... (Continua)