Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de revisão de alimentos. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. Caso concreto, no qual, em sede de cognição sumária, não se verifica que o agravante não possua condições econômicas de arcar com percentual requerido. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1699 do CC. Genitor que não faz prova da impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Decisão que deve ser mantida. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 0058055-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/12/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.