Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo. Ação indenizatória. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE VR. Vazamento na rede externa de abastecimento de água localizada na calçada do imóvel ocupado pela autora. Protocolo de pedido de reparo datado do dia 09/11, sem qualquer menção de que o vazamento tenha resultado em desabastecimento da unidade consumidora. Reparo realizado dois dias depois, não ficando comprovado ter ocorrido corte ou suspensão do fornecimento neste período de 2 dias entre a requisição e a concretização do reparo, sendo a prova, justamente, em sentido contrário. Incidente de consumo que atingiu a tubulação externa da unidade consumidora sem afetar seu fornecimento regular. Prejuízo restrito a perda desnecessária de água do sistema. Hipótese que não é de dano moral in re ipsa, não havendo qualquer comprovação de que tenha a autora suportado lesão a direito de sua personalidade a justificar a condenação da empresa ao pagamento de reparação moral PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)