Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial não atendida a contento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão de inobservância aos requisitos da Lei 14.181/2021. Intimado para emendar a inicial e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, como contratos firmados com as instituições financeiras e um plano de pagamento detalhado, o autor não atendeu adequadamente a ordem emanada do Juízo, estando a inicial em desacordo com o disposto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores corroboram a necessidade de extinção do processo diante da ausência de elementos mínimos para instrução da demanda. Sentença mantida. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido... (Continua)