Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE, NA FORMA DO

CPC, art. 290. PARTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS E FORMULA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREPARO ANTECIPADO PREVISTO NO CPC, art. 82. DESATENDIMENTO AO COMANDO EXARADO APÓS A SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. EXCIPIENTE A QUEM FOI NEGADA A GRATUIDADE NO RECURSO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE ALCANÇAR OS ATOS SUBSEQUENTES AO SEU DEFERIMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 42 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O FIM DE ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PRÓPRIO INCIDENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 31, III, DO RITJRJ E DO CPC, art. 290.