Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão convertida para execução por título extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Penhora de ativos financeiros do executado. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Penhora de 30% de benefício previdenciário (auxílio-doença). Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)