Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL AFIRMA QUE O CONSUMO NÃO FOI MEDIDO PELO HIDRÔMETRO DA USUÁRIA NO PERÍODO IMPUGNADO. FATURAS QUE DEMONSTRAM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CDC, art. 14. ART. 373, INC. II, DO CPC. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. SÚMULA 192 TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.