Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas Corpus, com pedido liminar. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de ocultação de cadáver, previsto no CP, art. 211, tendo a d. autoridade policial arbitrado fiança no valor de 20 salários-mínimos, o que foi devidamente por ele cumprido, sendo posto em liberdade, pelo Juízo da Custódia. ... ()
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