Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança indevida e condenando a ré ao pagamento direto da despesa hospitalar ao nosocômio corréu, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)