Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de inventário e partilha - Distribuição por prevenção à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de cumprimento de sentença de ação de inventário e partilha, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, itens I.10 e I.12 da Resolução 623/2013) - Redistribuição, por prevenção, à 7ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do recurso de apelação nos autos da ação de inventário e partilha - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento de tratar-se de execução de acordo oriundo de feito que tramita perante Vara Cível e não perante a Vara da Família - Inadequação - Hipótese de cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Privado verificada - Art. 105, RITJSP - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)