Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da executada - Pedido de suspensão da execução com fundamento na competência absoluta do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição dos bens da executada e na prejudicialidade externa - Acórdão no A.I. 2305001-53.2023.8.26.0000 da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu os créditos como extraconcursais e a incompetência do juízo recuperacional para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado da dívida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado e inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo - Manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução - Vencimento antecipada da dívida - Ilegalidade - Inexistência de demonstração pela devedora - A cláusula contratual foi livremente pactuada e a executada não demonstrou que houve o regular adimplemento das contraprestações previstas no título executivo, tampouco que o vencimento antecipado ocorrera exclusivamente por força do pedido de recuperação judicial - Decisão mantida. ... (Continua)