Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS PERANTE A EMPRESA NATURA COSMÉTICOS S/A.

Nota fiscal apta a demonstrar a contratação. Inadimplência verificada. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito provada. Exercício regular do direito do credor. Divergência de valores. Possibilidade, ante a incidência de encargos financeiros. Notificação prévia que não se exige da instituição financeira, e sim dos órgãos mantenedores das informações de cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)