Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 37, § 6º. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO PELO RÉU DURANTE O ATENDIMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.