Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que condenou o requerido a restabelecer à autora o acesso à sua conta invadida no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo da parte requerida, que propugna a inexistência de prejuízo extrapatrimonial e a inexequibilidade da obrigação de fazer - Cabimento em parte - Conquanto inquestionável o dever de o provedor de aplicações assegurar a normalidade em seu ambiente virtual, a exigibilidade da compensação pecuniária pelo infortúnio gerado depende da presença de dano concreto e anormal ao bem jurídico tutelado, que supere os limites do mero dissabor ou aborrecimento - Hipótese em que a apelada utilizava a rede do apelante tão somente a título particular, sem intuito comercial a nível individual ou coletivo, a descaracterizar transtorno fora do comum - Suposta vulneração de dados pessoais que, além de estar lastreada em asserção genérica, não induz a danos morais presumidos - Cabia à apelada comprovar as repercussões extraordinárias que justificavam a condenação do apelante em danos morais, visto que a única consequência da invasão da conta e demora em reativá-la foi a divulgação de golpes em projetos financeiros por meio do perfil invadido, prática reiteradamente observada em contextos semelhantes e de improvável êxito, dada a ilegitimidade perceptível por quem já conhecia o emissor dos anúncios - Precedentes desta E. Câmara - Multa cominatória para o descumprimento da obrigação encontra fundamento em seu propósito de pressionar o devedor a realizar a prestação, estando o valor fixado, de R$ 500,00, em consonância com o preceito - Limite máximo da multa, contudo, reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração pelo e. Juízo a quo se houver manutenção da infundada resistência no cumprimento do julgado - Ainda que o apelante tenha de solicitar outro e-mail, seguro, à apelada, não há que se falar em impossibilidade de desempenho da obrigação, porque ele poderá demonstrar a posteriori o atendimento pleno do comando judicial, com a consecução das diligências que estavam ao seu alcance, e, se o caso, inércia da outra parte que impediu a regularização de seu próprio interesse - Princípio da causalidade intangível no caso concreto - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais e reduzir o limite máximo da multa pelo descumprimento da obrigação, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais... (Continua)