Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 14.181/21 QUE INTRODUZIU O CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DE NOVOS MECANISMOS DE EQUALIZAÇÃO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. MEDIDA QUE TEM COMO FIM A CONCILIAÇÃO E A REPACTUAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

PROVIMENTO DO RECURSO.