Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de relaxamento da prisão do Paciente.

Alegação de ilegalidade, irregularidade e/ou nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão efetivado em endereço diverso do constante no mandado - Remédio heróico que não comporta dilação probatória - A entrada na residência do Paciente, bem como em outra unidade de moradia (cujas chaves foram localizadas com ele), de números de apartamentos diversos daquele constante no mandado, pelo que se verifica, foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, destacando-se que o número do prédio (principal) correspondia àquele constante no mandado - Inexistência de afronta ao teor do CPP, art. 243, I - Informações obtidas pelos policiais, com o indivíduo ocupante do apartamento-alvo, no sentido de que o numeral do apartamento do Paciente era diverso daquele constante no mandado, porém, no mesmo prédio, para onde se deslocaram, lá localizando porções de drogas e chaves de outra unidade de moradia, na qual também diligenciaram e também apreenderam farta quantidade de substâncias entorpecentes e apetrechos relativos à traficância, dentre outros itens - Tráfico de drogas é crime permanente, e houve situação de flagrância que autorizou a entrada dos Policiais Militares - Boletim de ocorrência no qual os policiais esclareceram de forma clara e satisfatória a dinâmica dos fatos que ensejaram as diligências nas unidades de moradia de numerais diversos daquele constante no mandado de busca e apreensão - Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - Decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada