Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELO DO IMPETRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, UMA VEZ QUE O ESTADO POSSUI MEIOS APROPRIADOS PARA REALIZAR A COBRANÇA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR MAIS TEMPO DO QUE O NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.