Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.

Autoria e materialidade incontestes. Qualificadora da destreza que se afasta. Substituição de pena privativa por restritiva de direitos descabida. Dosimetria abrandada. Regime semiaberto mantido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA DESTREZA, REFORMANDO CONDENAÇÃO PARA O CRIME DO ART. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 9 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.... (Continua)