Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Mandado de constatação. Insucesso da diligência. Vício no mandado (endereço incompleto). Nova diligência. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida nova diligência de oficial de justiça no imóvel penhorado, para constatação de seu uso como moradia pela executada/agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser deferida a medida pleiteada, diante dos elementos trazidos pela recorrente para comprovar que reside no imóvel, não obstante as informações fornecidas pelo porteiro do Condomínio ao oficial de justiça por ocasião de diligência anterior. III. Razões de decidir 3. Deve ser observado que o mandado expedido não continha a descrição do endereço com suficiente especificidade, pois deixou de indicar que o imóvel fica na «quadra E, conforme consta da matrícula do imóvel. 4. A agravante junta declaração da síndica do Condomínio, explicando que o porteiro, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, não pode informar informações a respeito dos moradores; confirma a síndica que a executada/agravante habita a residência E25. 5. Esses elementos dão suporte às alegações da recorrente. O insucesso na primeira tentativa de diligência no imóvel não lhe é sequer imputável, uma vez que o próprio mandado padecia de vício. 6. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser deferida nova diligência, anotando-se no endereço que se trata da casa 25 da quadra E, determinando-se que o oficial de justiça informe a data e horário de sua visita, para que a recorrente possa acompanhá-lo, evitando-se novo insucesso diante de eventual nova resistência da portaria. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, com determinações