Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.