Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Insistência na alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) está sendo cobrado em percentual superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 92/2017 - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência