Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMEM TRANSEXUAL. PROCEDIMENTO LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta por homem transexual, solicitando a cobertura do procedimento cirúrgico de mamosplastia masculinizadora, considerado essencial para a afirmação de sua identidade de gênero. O pedido foi negado pela operadora do plano de saúde com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. ... (Continua)