Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. CONTRATO FORMALIZADO E RECONHECIDO EM CARTÓRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. REGULARIDADE DO ATO DE CESSÃO. REFORMA DA DECISÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA CESSIONÁRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PATRONA DA AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores pela cessionária de crédito judicial, determinando o pagamento em favor da autora da ação originária. Contrato de cessão de crédito devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, e comprovante de pagamento anexado aos autos. Manifestação da parte Agravada, que não se opôs à cessão de crédito, desde que observados os honorários contratuais pactuados. Ausência de nulidade no ato de cessão de crédito judicial, reconhecendo-se a regularidade do acordo celebrado entre as partes. Reforma da decisão agravada para determinar a habilitação da Agravante como cessionária e autorizar o levantamento dos valores cedidos, com reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor da patrona da Agravada, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços advocatícios e no contrato de cessão de crédito judicial. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)