Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADUZ TER HAVIDO O FATURAMENTO CORRETO DAS COBRANÇAS E PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO SOLICITOU, EM RESIDÊNCIA QUE NÃO RESIDE. IMÓVEL CUJO FORNECIMENTO DE ÁGUA É AFERIDO POR HIDRÔMETRO DE TITULARIDADE DE SUA TIA. COBRANÇAS DO CONSUMO DE ÁGUA QUE, APESAR DE APONTAR OS DÉBITOS, NÃO ESCLARECEM O FATURAMENTO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.