Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Irresignação que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura do autor constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)