Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Paciente diagnosticado com adenocarcionoma de cabeça de pâncreas, necessitando de cirurgia para desobstrução de prótese biliar associado a colangite (febre, icterícia). Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré no mesmo dia do ajuizamento da ação.

Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1. Cumprimento da obrigação de fazer. Ré que autorizou o procedimento cirúrgico no mesmo dia do ajuizamento da ação. 2. Notícia da realização dos procedimentos médicos em data anterior à interposição do agravo de instrumento; 3. Falta de interesse recursal, na medida em que a tutela deferida exauriu seus efeitos, cabendo à agravante, ao final da instrução, em caso de improcedência do pedido, pleitear regresso dos valores dispendidos na forma do CPC, art. 302. Recurso não conhecido.