Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Ausência de caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. ... (Continua)